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quarta-feira, 23 de maio de 2012

APAE de Tersina fica sem o título de utilidade pública


Justiça cassa o título de utilidade pública federal da APAE de Teresina



Por Juarez Oliveira

O Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (22) a Portaria Nº 815, de 21 de maio de 2012, que cassa o título de utilidade pública federal de 50 entidades, associações, sociedades ou fundações de todo o Brasil. O motivo da cassação, de acordo com a portaria, foi o descumprimento do artigo 4º, da Lei Nº 91 de 28 de agosto de 1935, que obriga as instituições declaradas como de utilidade pública a apresentar, todos os anos, a relação dos serviços que prestaram à coletividade.

Entre as instituições que tiveram o seu título de utilidade pública federal cassado está a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresina – Apae de Teresina. A cassação dos títulos de utilidade pública efetuado pelo Ministério da Justiça está amparado na alínea “a”, do artigo 6º do decreto Nº 50.517, de 02 de maio de 1961. O processo que cassou o título da Apae de Teresina está registrado no Ministério da Justiça sob o nº 08071.034212/2011-20.

A alínea "a", do artigo 6º, do decreto Nº 50.517 autoriza que as entidades declaradas como de utilidade pública que não apresentarem, por três anos consecutivos, o relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, tenham o referido título cassado. Os relatórios devem ser apresentados até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça.


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